Em 21 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratação…

Question

Em 21 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratação para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em se tratando de contratos e obras de construção, a referida lei trata com especificidade acerca do seguinte tema:

Accepted Answer

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Answer

O recebimento definitivo, pela Administração pública, de projeto de obra exime o projetista ou o consultor de responsabilidade objetiva pelos danos decorridos por falha de projeto.

Answer

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, por meio da avaliação exclusiva do impacto direto causado pelas obras contratadas.

Answer

Na contratação indireta, não é permitida em hipótese alguma, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo

Answer

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.

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