De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções…

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, entre outras.

Answer

A Lei nº 8.429/1992 não aborda casos de nepotismo no serviço público.

Answer

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo integralmente aos cofres públicos.

Answer

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Answer

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que ocupam cargos eletivos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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