O art. 40, caput , da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, dispõe…

Question

O art. 40, caput , da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, dispõe que: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência poderão se aposentar conforme as seguintes disposições, EXCETO:

Accepted Answer

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, sendo mulher, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

Answer

O servidor público deverá se aposentar aos setenta anos de idade, tendo em vista o caráter compulsório, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Answer

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, sendo homem, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.

Answer

Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Observado o disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.

Answer

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sendo homem com sessenta e cinco anos de idade e sendo mulher com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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