Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e…

Question

Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público

Accepted Answer

com atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero.

Answer

visitem as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência.

Answer

visitem, recomendem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero.

Answer

visitem e, se for o caso, adotem medidas judiciais
para o bom funcionamento dos centros de
acolhida de vítimas de violência de gênero,
vedando-se o uso do instrumento administrativo
da recomendação.

Questão de Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

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