Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista de Gestão – Área: Julgamento
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PE-17-332-TCEPE-005-01-Q084
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.
Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
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Gabarito: CERTO.