Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Question

Accepted Answer

O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

Answer

É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

Answer

As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.

Answer

Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.

Answer

Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Órgãos de execução penal

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