Maria é professora efetiva da rede pública estadual de ensino, atuando 20 horas semanais. Foi aprovada em…

Question

Maria é professora efetiva da rede pública estadual de ensino, atuando 20 horas semanais. Foi aprovada em concurso para o cargo de Médica do quadro de saúde do mesmo Estado, com carga horária de 20 horas semanais. Diante do exposto, e considerando o art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência do STF (RE 1.176.440 e Tema 1.081 de Repercussão Geral), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A acumulação é constitucionalmente admitida (professor + profissional de saúde com profissão regulamentada), desde que haja compatibilidade de horários, sem teto rígido de horas semanais imposto por norma infralegal.

Answer

A acumulação é vedada, pois a Constituição proíbe a acumulação de qualquer cargo público remunerado, salvo nos casos expressamente previstos para juízes e membros do MP.

Answer

A acumulação é permitida apenas se a soma das jornadas não exceder 60 horas semanais, conforme entendimento consolidado e vinculante do STF.

Answer

A acumulação somente é possível se Maria optar pela aposentadoria em um dos cargos antes de assumir o segundo, conforme exige a EC nº 41/2003.

Answer

A acumulação depende de autorização expressa do Tribunal de Contas competente, sem a qual ambos os cargos serão considerados nulos de pleno direito.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento