Considerando a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, prevista nos arts. 317 e 318 do CPP, assinale a…

Question

Considerando a prisão domiciliar substitutiva da preventiva, prevista nos arts. 317 e 318 do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Pode ser concedida ao agente maior de 80 anos, extremamente debilitado por doença grave ou imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, mediante comprovação idônea, conforme os incisos do art. 318.

Answer

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do agente em estabelecimento prisional aberto, com saídas autorizadas para trabalho externo.

Answer

O maior de 70 anos tem direito automático e incondicionado à substituição, independentemente de qualquer aferição judicial.

Answer

A substituição por prisão domiciliar é incompatível com a imposição de monitoração eletrônica, que pressupõe sempre o regime prisional fechado.

Answer

A condição de pessoa extremamente debilitada por motivo de doença grave não autoriza a domiciliar, restrita às hipóteses de idade avançada.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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