Poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais,…

Question

Poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a pratica de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

as fases do poder de polícia são: ordem, consentimento, fiscalização e ato vinculado.

Answer

o poder de polícia é o poder que a administração pública tem de restringir liberdades individuais, o uso e o gozo da propriedade, para garantir o interesse público.

Answer

são três os atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Answer

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Answer

as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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