A imunidade parlamentar é garantia constitucional que visa assegurar o livre exercício do mandato e a…

Question

A imunidade parlamentar é garantia constitucional que visa assegurar o livre exercício do mandato e a independência do Poder Legislativo. Divide-se em material (inviolabilidade) e formal (incoercibilidade pessoal e processual). O Supremo Tribunal Federal vem fixando interpretações restritivas para evitar abuso da garantia. Sobre a imunidade material dos parlamentares (art. 53, caput, CF/88), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A imunidade material protege os parlamentares por suas opiniões, palavras e votos, mas não se estende a comentários ofensivos pessoais em redes sociais sem vínculo com o mandato.

Answer

A imunidade material protege os parlamentares em qualquer manifestação, sem necessidade de vinculação com o exercício do mandato.

Answer

A imunidade material é absoluta dentro do recinto do Congresso Nacional e relativa fora dele, exigindo nexo com o mandato parlamentar.

Answer

A imunidade material pode ser suspensa por decisão do Plenário da Casa Legislativa, mediante voto de dois terços.

Answer

A imunidade material somente alcança opiniões proferidas no exercício de função em comissão ou em plenário, jamais em locais externos.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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