O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da…

Question

O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O princípio da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo que as medidas adotadas pela Administração sejam proporcionais aos fins legais que se pretende alcançar.

Answer

A discricionariedade administrativa é ilimitada e não se submete aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Answer

O princípio da proporcionalidade exige que a Administração utilize meios desproporcionais para alcançar os fins pretendidos pela lei, caso julgue necessário.

Answer

A razoabilidade permite que a Administração Pública adote critérios pessoais do administrador para avaliar a adequação das medidas adotadas.

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