Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cerquilho, o cidadão João, interessado em registrar as…

Question

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cerquilho, o cidadão João, interessado em registrar as discussões, entrou no plenário com seu celular e começou a gravar o áudio dos debates. Ao perceber a situação, o presidente da Câmara solicitou que João interrompesse imediatamente a gravação, uma vez que não havia sido concedida autorização para tal. Inconformado, João alegou que se tratava de um ato público e que, portanto, teria direito irrestrito de registrar a sessão.

Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

João não poderia ter iniciado a gravação sem autorização do Presidente da Câmara.

Answer

João agiu corretamente, pois todas as sessões legislativas são públicas e qualquer cidadão pode gravar sem restrição.

Answer

A conduta de João está amparada pela Constituição Federal, que garante o livre exercício da cidadania, prevalecendo sobre qualquer norma interna da Câmara.

Answer

A gravação de João só seria irregular se fosse utilizada para fins comerciais, hipótese não configurada no caso.

Answer

João poderia continuar a gravação, desde que assinasse termo de sigilo e não divulgação do material gravado.

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