Jane Castro e Marilza Regattieri escrevem que, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto na…

Question

Jane Castro e Marilza Regattieri escrevem que, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Para elas, essa demanda jurídico-institucional inaugurou um período sem precedentes de consolidação de direitos sociais e individuais dos alunos e de suas famílias. De todos os equipamentos do Estado, a escola é o que tem o mais amplo contato contínuo e frequente com os sujeitos destes direitos, daí sua responsabilidade de atuar junto a outros atores da rede de proteção social. Isso, na visão das autoras,

Accepted Answer

dá relevo ao papel fundamental da escola na realização do direito da criança e do adolescente à educação.

Answer

significa, em outras palavras, complementar o papel da escola e transformá-la em instituição assistencialista.

Answer

mostra como os direitos de crianças e adolescentes devem ser respeitados e prioritários em relação aos de seus educadores e demais profissionais.

Answer

implica a importância de a doutrina da proteção integral ser incorporada à formação inicial e continuada de professores.

Answer

demanda da escola a definição de princípios específicos para pautar a conduta no caso de infrações cometidas por adolescentes, pois o ECA não se aplica a tais situações.

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