Em relação à contratação por tempo determinado a fim de suprir a necessidade temporária de excepcional…

Question

Em relação à contratação por tempo determinado a fim de suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei nº 8.745/1993), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O contratado temporário não poderá ser novamente contratado, com fundamento nessa Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.

Answer

A extinção do contrato, por iniciativa da entidade contratante, não importará no pagamento de indenização ao contratado, ainda que por motivos de conveniência administrativa.

Answer

A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

Answer

A extinção do contrato firmado de acordo com essa Lei, por iniciativa do contratado, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Answer

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, concluído no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada ampla defesa.

Questão de Legislação FederalLei nº 8.745 de 1993

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