O conteúdo de Ética no Serviço Público do edital inclui expressamente a Lei Estadual nº 11.902/2024, que…

Question

O conteúdo de Ética no Serviço Público do edital inclui expressamente a Lei Estadual nº 11.902/2024, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O assédio moral no serviço público caracteriza-se pela exposição do servidor a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas no tempo, no exercício de suas funções, e a norma estadual dirige-se aos órgãos e às entidades da Administração Pública do Poder Executivo potiguar, alcançando também o assédio sexual e outras formas de violência.

Answer

A caracterização do assédio moral exige, em qualquer hipótese, relação de hierarquia entre assediador e assediado, de modo que condutas praticadas entre servidores do mesmo nível funcional são juridicamente irrelevantes.

Answer

Por se tratar de matéria de direito do trabalho, a competência para dispor sobre prevenção ao assédio no serviço público estadual é privativa da União, razão pela qual a lei potiguar tem caráter meramente declaratório e não produz efeitos administrativos.

Answer

A norma estadual alcança apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho contratados por empresas terceirizadas, pois os servidores estatutários já se submetem exclusivamente ao regime disciplinar da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.

Answer

O assédio sexual está fora do objeto da lei estadual, que se limita ao assédio moral, uma vez que a conduta de conotação sexual é tratada exclusivamente na esfera criminal, sem repercussão administrativa.

Questão de PsicologiaAssédio Moral, Psicologia e Organizações

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