Gabarito: Alternativa E.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
CESPE / CEBRASPE · PRF · 2012
No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações: I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;…
FGV · 2026
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta. Pode a administração pública anular atos administrativos caso estejam…
CESPE / CEBRASPE · PM-AL · 2018
É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:
VUNESP · 2011
A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada
VUNESP · 2011
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