Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- Instituto Access
- Órgão:
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- AA116
Com base na Lei 13.869/19, analise as afirmativas a seguir, no tocante às sanções de natureza civil ou administrativa:
I. As notícias de crimes previstos na lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
II. As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
III. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Assinale
I. As notícias de crimes previstos na lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
II. As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
III. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Assinale