Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO e LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A administração financeira no setor público é
essencial para garantir o equilíbrio fiscal e a boa
gestão dos recursos governamentais. Para isso,
os gestores utilizam ferramentas e práticas que
possibilitam um controle rigoroso das receitas,
das despesas e dos investimentos, assegurando a
execução orçamentária conforme os princípios da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base
nesses conceitos, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A execução orçamentária consiste na
realização da arrecadação das receitas e da
execução das despesas públicas conforme a
Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo
seguir os princípios da eficiência, da
transparência e da economicidade.

II. O resultado primário reflete a diferença entre
receitas e despesas correntes, considerando
as operações de crédito e os pagamentos de
juros da dívida pública.

III. O superávit financeiro ao final do exercício
pode ser utilizado como fonte de
financiamento para despesas de capital,
desde que respeitados os limites e as regras
da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. A regra de ouro das finanças públicas,
prevista na Constituição Federal, determina
que as receitas de operações de crédito não
podem superar as despesas de capital,
exceto em casos justificados e autorizados
pelo Legislativo.