Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas…

Question

Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

Accepted Answer

As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa.

Answer

As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição.

Answer

As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Answer

As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores

Answer

As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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