Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- MPE-RS
- Órgão:
- MPE-RS
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q795645
socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) A medida de internação pela prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo
prazo de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada, demonstrada a
necessidade imperiosa da medida. ( ) O cumprimento de medida socioeducativa é declarado extinto quando o adolescente completa dezoito
anos. ( ) Ao adolescente, internado para cumprimento de medida socioeducativa, é vedada a aplicação de
sanção disciplinar de isolamento. ( ) A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da legalidade, não podendo o
adolescente receber tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto, e proporcionalidade, em
relação à ofensa cometida. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

