De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito…

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

Accepted Answer

auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.

Answer

praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.

Answer

agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.

Answer

recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.

Answer

adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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