Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou atribuições do Estado ou de seus órgãos para…

Question

Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou
atribuições do Estado ou de seus órgãos para o exercício da
função administrativa. Esses poderes são exercidos por meio de
atos administrativos e estão sujeitos a certos princípios e limites
legais, visando à concretização do interesse público. A respeito
dos poderes da administração pública e do abuso de poder,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Diante da constatação de uma infração, a administração
pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse
um dever vinculado, porém a escolha da punição é
discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto
ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da
penalidade.

Answer

O poder regulamentar é aquele de que o Poder Executivo se
utiliza para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a
relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de
pessoal.

Answer

O poder hierárquico enquadra-se na categoria ampla
denominada de poder normativo, que inclui a edição de todas
as diversas categorias de atos abstratos, tais como regimentos,
instruções, deliberações, resoluções e portarias.

Answer

O uso irregular do poder na edição de ato administrativo é um
vício que torna anulável o ato sempre que o agente exerce
indevidamente determinada competência administrativa, o
que torna ilegítima a conduta do administrador.

Answer

O abuso de poder ocorre quando a autoridade, competente ou não para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração

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