O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos adotado pela Resolução 2.200-A da Assembleia-Geral das…

Question

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos adotado pela Resolução 2.200-A da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e retificado pelo Brasil no ano de 1992, propõe, de acordo com os países membros, que:

Accepted Answer

os Estados-partes que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar em 90 dias aos outros Estados as disposições que tenham suspendido, sem necessariamente indicar os motivos de tal suspensão.

Answer

os povos têm direito à autodeterminação, e, em virtude deste direito, determinam com restrições seu estatuto político e asseguram com limites seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

Answer

a pena de morte, nos países em que ainda exista, será respeitada com limitações, dentre elas a proibição às pessoas menores de 18 anos e às mulheres, em caso de gravidez.

Answer

a liberdade de opinião sofrerá restrições não previstas em lei, desde que se façam necessárias para assegurar o respeito aos direitos de proteção à segurança nacional.

Answer

a pessoa vítima de prisão ilegal terá direito à reparação, salvo quando tiver em período de comoção social e for para fim de apuração de fato ou de conduta relacionados à segurança nacional.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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