Em ação de fiscalização realizada por um órgão público, foi determinado o embargo de uma obra particular que…

Question

Em ação de fiscalização realizada por um órgão público, foi determinado o embargo de uma obra particular que se encontrava em andamento sem a licença exigida pela legislação urbanística. O fiscal responsável registrou, em relatório próprio, que, no momento da vistoria, não foi apresentado alvará válido para a construção. Em defesa, o responsável pela obra alegou que o pedido de licença já havia sido protocolado há meses e que a paralisação da obra traria graves prejuízos financeiros, razão pela qual teria decidido seguir com a construção mesmo sem o documento formal. Sobre a situação narrada, considerando os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Presume-se que o embargo seja legítimo e verdadeiro até que se prove, de forma cabal, a inexistência dos fatos relatados, em razão da presunção de legitimidade e da presunção de veracidade.

Answer

A presunção de legalidade do ato impede que o interessado questione, em sede administrativa, a veracidade dos fatos registrados pelo agente público.

Answer

A validade do embargo depende de autorização judicial prévia, pois o poder público não pode, sem decisão judicial, impor restrições ao direito de construir.

Answer

A imposição do embargo é ato discricionário da Administração Pública, razão pela qual prescinde de fundamento em norma específica, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

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