As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação…

Question

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

Accepted Answer

do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

Answer

do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

Answer

do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.

Answer

dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.

Answer

dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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