A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou lei estadual disciplinando regras de trânsito em rodovias…

Question

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou lei estadual disciplinando regras de trânsito em rodovias estaduais, incluindo a fixação de velocidade máxima permitida e a definição de infrações específicas. Inconformado, o Governador ajuizou ADI no STF questionando a constitucionalidade do diploma. Considerando o regime de repartição de competências legislativas previsto na CF/88, assinale a alternativa correta acerca do caso narrado.

Accepted Answer

A lei estadual é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme artigo 22, XI, da CF/88, salvo autorização por lei complementar.

Answer

A lei estadual é constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 24, XI, da CF/88.

Answer

A lei estadual é constitucional, pois cuida de tema de interesse local, atraindo a competência municipal supletiva do artigo 30, II, da CF/88.

Answer

A lei estadual é constitucional, pois se trata de competência comum prevista no artigo 23, XII, da CF/88, cabendo aos Estados normatizar a matéria.

Answer

A lei estadual é inconstitucional, porque o trânsito é matéria de competência exclusiva da União, indelegável e insuscetível de regulamentação por qualquer ente subnacional.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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