Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da…

Question

Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº
9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da
ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em
especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:

Accepted Answer

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

é facultado a petição inicial indicar a omissão
inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento
de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de
providência de índole administrativa.

Answer

não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Answer

proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.

Answer

o relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.

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