As questões de números 11 a 19 , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no…

Question

As questões de números 11 a 19 , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

Accepted Answer

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

Answer

é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.

Answer

se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.

Answer

é substitutivo de ação de cobrança.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973

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