Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Leia as afirmativas a seguir:

I. A eficiência na Administração Pública apenas pode ser alcançada
mediante a utilização de boas práticas de trabalho e do
atendimento às determinações legais vigentes. Nesse contexto,
cabe ao servidor público compreender que programar as atividades
a serem realizadas não faz parte do processo de planejamento e,
portanto, essa prática deve ser incluída em meio à execução dos
serviços prestados aos cidadãos.

II. A legislação brasileira, atualmente, compreende um conjunto de
normas que determinam quais as informações que podem ou não
ser divulgadas ao público em geral, assim como a forma como
essas informações devem ser disponibilizadas. Como exemplo,
pode-se citar o sigilo imposto às informações que são
determinantes para a manutenção da segurança nacional, ou
mesmo as informações pessoais dos usuários dos serviços
públicos. Diante disso, é possível inferir que a Administração
Pública municipal deve infringir o princípio da publicidade de seus
atos, pois o mesmo possui amplas restrições legais.

Marque a alternativa CORRETA: