A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC obedece a princípios de legalidade e responsabilidade…

Question

A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC obedece a princípios de legalidade e responsabilidade administrativa, assegurando que sua utilização e alienação ocorram de forma controlada e em benefício do interesse público. Com base no Art. 7º da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A alienação de imóveis municipais, por venda ou locação, depende de lei especial e deve ser precedida de edital público.

Answer

A administração dos bens imóveis municipais cabe exclusivamente ao Prefeito, sendo vedada qualquer transferência de competência a outros órgãos.

Answer

A doação ou a cessão gratuita de bens imóveis municipais é admitida quando se tratar de convênios com a União ou o Estado, dispensada a necessidade de lei específica.

Answer

As áreas resultantes de retificação ou alinhamento de logradouros públicos não podem ser incorporadas a terrenos particulares, ainda que mediante previsão legal.

Questão de Direito AdministrativoBens Públicos

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