Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas…

Question

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

Accepted Answer

lei complementar para ambas as matérias.

Answer

lei ordinária para ambas as matérias.

Answer

lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.

Answer

lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.

Answer

lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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