Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3406385
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o
servidor público federal que usufruiu o primeiro período de
férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de
exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano
civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em
curso.
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Gabarito: CERTO.