O Ministério Público, ao oferecer denúncia, e a autoridade policial, durante o inquérito, divergem quanto à…

Question

O Ministério Público, ao oferecer denúncia, e a autoridade policial, durante o inquérito, divergem quanto à necessidade de constrição patrimonial em caso de lavagem de dinheiro. Sobre as medidas assecuratórias e seus aspectos comuns no CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A especialização da hipoteca legal e o arresto incidem sobre o patrimônio lícito do acusado e visam assegurar a reparação do dano e o pagamento das despesas e penas pecuniárias; já o sequestro recai sobre os bens adquiridos com os proventos da infração, podendo o produto da venda dos bens sequestrados, após condenação, recolher-se ao Tesouro Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Answer

O sequestro e a hipoteca legal recaem ambos sobre bens de proveniência ilícita, distinguindo-se apenas pela natureza móvel ou imóvel do bem constrito.

Answer

As medidas assecuratórias destinam-se exclusivamente a garantir a aplicação da pena privativa de liberdade, não tendo qualquer função de reparação do dano causado pela infração.

Answer

O sequestro de bens imóveis exige prévia inscrição no registro de imóveis e só produz efeitos após sentença condenatória, ao passo que a hipoteca legal dispensa qualquer registro.

Answer

O arresto de bens móveis, uma vez decretado, transfere de imediato a propriedade dos bens ao ofendido, que poderá aliená-los para garantir a reparação.

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