Com base na evolução da legislação de trânsito brasileira e suas aplicações, assinale a afirmação correta :

Question

Accepted Answer

As vias internas de condomínios foram as únicas que tiveram uma situação especial de aplicabilidade do CTB ao longo dos anos.

Answer

A incidência da legislação de trânsito passou a ocorrer em todos os locais em que haja um uso coletivo, ainda que se trate de propriedade privada.

Answer

A segurança do trânsito é de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito.

Answer

O conceito de trânsito abrange somente a ideia de movimento, não considerando a imobilização na via.

Answer

A administração pública não é responsável civilmente pelos danos causados aos cidadãos, a menos que haja culpa ou dolo (intenção na produção do resultado).

Questão de Lei nº 9.503 de 1997Legislação Específica de Trânsito

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