Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREF_CACHOEIRO_24_ADM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- AUDITOR FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-ADM-937-PCI-ADMINISTRATIVO-004-01-Q080
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os próximos itens.
A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.