Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à…

Question

Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício

Accepted Answer

de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade ordem judicial.

Answer

da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.

Answer

dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.

Answer

de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.

Answer

do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.

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