Questão de Direito AdministrativoRegulamentação do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES – ESPECIALIDADE: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-002-01-Q085
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue os itens a seguir.
Uma vez constatado fato que possa configurar infração à ordem econômica, a ANTT deverá aplicar as penalidades previstas na Resolução ANTT n.º 6.033/2023, sem prejuízo de comunicar o Ministério Público Federal.
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Gabarito: ERRADO.