Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: Instituto UniFil
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3906226

Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente

Aestão sujeitos à obrigação de repará-lo totalmente. Bnão estão sujeitos à obrigação de repará-lo. Cestão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Destão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite de 50% do valor do dano.

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