No intuito de fortalecer o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a 6ª edição do Guia Nacional…

Question

No intuito de fortalecer o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a 6ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União (AGU) (2023) incluiu orientações para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas de mão de obra, seguindo a atualização da legislação e normas infralegais específicas sobre o tema. Para operacionalizar a iniciativa, é necessário usar as informações do Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher, gerido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Acerca do tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios.

Answer

A exigência, em contratações públicas de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, aplica-se aos contratos com quantitativos mínimos de 1.000 colaboradores.

Answer

Serão consideradas, no ato das contratações, as ações de equidade medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre homens, excluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante.

Answer

A licitação somente incluirá exigências de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, quando as informações estiverem disponíveis no Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher.

Answer

É dever do gestor utilizar os modelos de contrato AGU que disciplinam sobre as obrigações das contratadas em relação ao percentual mínimo de 50% de vagas para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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