Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INSA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3225329
Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
No inquérito administrativo, o defensor dativo designado
para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo
efetivo de mesmo nível ou superior ao do indiciado, ou ter
escolaridade igual ou superior à dele.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.