Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa…

Question

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Answer

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.

Answer

O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.

Answer

As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.

Answer

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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