A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso…

Question

A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

Answer

Empresas públicas e sociedades de economia mista independem de autorização legislativa específica para sua instituição.

Answer

A criação de fundação pública dispensa autorização legislativa específica quando vinculada a órgão da administração direta.

Answer

Autarquias podem ser criadas por decreto do Chefe do Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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