Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando…

Question

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

O cidadão tem direito à informação clara sobre o motivo e o fundamento legal da autuação.

Answer

O fiscal sanitário deve fornecer cópia do termo e orientar sobre o direito de defesa administrativa.

Answer

A assinatura do autuado é obrigatória para validar o auto de infração lavrado pelo fiscal.

Answer

A ausência de assinatura não invalida o auto, se o fiscal registrar a recusa formalmente.

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