Dênis é servidor público estadual em cargo de provimento em comissão e, ao tomar posse, cientificou-se ser…

Question

Dênis é servidor público estadual em cargo de
provimento em comissão e, ao tomar posse,
cientificou-se ser proibido, direta ou indiretamente,
aceitar, solicitar ou sugerir presentes ou vantagens
de qualquer espécie, oriundos de fonte proibida,
em razão das atribuições do seu atual cargo. Sobre
esse tema e de acordo com o Decreto Estadual
nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, é correto
afirmar que

Accepted Answer

não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que não tenham valor comercial.

Answer

entende-se como presentes ou vantagens de qualquer espécie os bens ou os serviços dados gratuita ou onerosamente.

Answer

reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que tenha contrato ou pretenda celebrar contrato com o Poder Executivo Federal.

Answer

reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que não esteja sujeita à fiscalização ou à regulação pelo órgão em que o servidor atua.

Answer

não se consideram presentes ou vantagens ilícitas
os brindes que sejam distribuídos por entidades
de qualquer natureza a título de cortesia,
propaganda, divulgação habitual ou por ocasião
de eventos especiais ou datas comemorativas,
desde que não ultrapassem o valor de R$ 1.000
(um mil reais) em cada ano civil.

Questão de Ética na Administração PúblicaIntrodução e Ética e Moral e Orientações Gerais

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