Questão de Legislação FederalLei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3469232
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na
Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado
ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de
polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de
interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos
procedimentos previstos em regulamento da corporação que
prejudique a eficácia da investigação.
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Gabarito: CERTO.