Considere que, hipoteticamente, o Município X detém o controle do capital social de empresa estatal…

Question

Considere que, hipoteticamente, o Município X detém o controle do capital social de empresa estatal responsável por estruturar projetos de infraestrutura e desestatização para a Administração Direta. Passadas duas décadas da sua fundação, observou-se que a existência de entidade desse tipo onera de forma desnecessária o orçamento público, motivo pelo qual o Chefe do Poder Executivo propôs projeto para viabilizar a sua extinção. Considerando os potenciais impactos da medida, os vereadores de oposição ao Governo solicitaram reunião com a assessoria jurídica da Câmara Municipal, para tratar de alguns assuntos considerados sensíveis.

Com base na teoria das empresas estatais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assessoria jurídica poderá informar de forma correta que a

Accepted Answer

lei deve autorizar a extinção da empresa estatal e poderá transferir à Administração Direta os débitos resultantes de sentença judicial.

Answer

lei deve realizar a extinção da pessoa jurídica e os empregados públicos deverão ser integrados na Administração Direta, pois gozam de estabilidade no emprego.

Answer

lei não pode autorizar a incorporação dos empregados públicos na Administração Direta, que também não poderá assumir os débitos judiciais da empresa.

Answer

empresa estatal não precisa ser extinta por lei, pois a competência constitucional para gerir a Administração Direta é privativa do Poder Executivo.

Answer

lei não é necessária para extinguir a pessoa jurídica, pois a empresa estatal não poderia ter como objeto a prestação de serviços para a própria Administração Direta.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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