Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do…

Question

Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, retirou da repartição onde trabalhava, sem estar devidamente autorizado, o monitor do computador de sua estação de trabalho, com a finalidade de avaliar em sua casa o mau funcionamento do equipamento. Após alguns dias, devolveu o equipamento consertado.

Com base nessa situação hipotética, a partir das regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A conduta pode ser considerada violação ao Código de Ética, mas não há infração em relação à Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Considerando a ótima intenção do servidor, não cabe qualquer censura de natureza ética.

Answer

A intenção do servidor é irrelevante para a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Se o servidor decidir incorporar o monitor ao seu patrimônio pessoal, só haverá sanção por improbidade administrativa se ficar provado que o monitor ainda estava em pleno funcionamento.

Answer

Se for instaurado procedimento ético, o procedimento será público.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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