Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011 e nos princípios que regem o acesso à informação pública,…

Question

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011 e nos princípios que regem o acesso à informação pública, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, honra e imagem não excederá 100 anos e pode ser afastado mediante consentimento expresso da pessoa a que os dados se refiram ou por decisão judicial fundamentada.

Answer

A negativa de acesso à informação sigilosa dispensa a Administração de indicar a autoridade responsável pela classificação, bastando a indicação do dispositivo legal que fundamenta o sigilo.

Answer

A Lei de Acesso à Informação autoriza expressamente que órgãos e entidades exijam a justificativa do pedido de informação quando este envolver dados de caráter pessoal ou potencialmente sensíveis.

Answer

A classificação de informações em qualquer grau de sigilo constitui competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e não pode ser delegada a outros agentes públicos.

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