Em se tratando do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa…

Question

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Posse é a investidura em cargo público, ou em função gratificada, nos casos de provimento, promoção e reintegração.

Answer

Para ser empossado como funcionário público em Betim, mister o candidato possuir 21 anos completos na data da posse.

Answer

Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Answer

Não é possível haver posse mediante procuração por instrumento público.

Answer

Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições impostas ao ocupante do cargo e a declaração dos bens e valores que constituem exclusivamente o patrimônio do funcionário.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Betim (Minas Gerais), Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

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