A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas…

Question

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

Answer

A responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.

Answer

A penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.

Answer

A demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.

Answer

A penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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